Questão FC353306
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualq
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, a citada declaração de bens
- não será, em regra, atualizada periodicamente, salvo determinação discricionária da autoridade competente.
- não será, em regra, atualizada periodicamente, salvo se o agente público vier a responder a processo administrativo disciplinar.
- será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
- será atualizada anualmente, sem necessidade de atualização na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
- será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 8.429/92, no Art. 13, §2º, prevê que a declaração de bens exigida para posse e exercício do agente público deve ser atualizada anualmente e também na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Isso significa que, além da apresentação inicial (com base na declaração de imposto de renda), o servidor deve renovar a declaração periodicamente e ao término do vínculo, permitindo o controle de eventual acréscimo patrimonial incompatível com a renda.
O objetivo da regra é garantir transparência e possibilitar a comparação entre o patrimônio no ingresso, ao longo do exercício e na saída, instrumento essencial para apuração de atos de improbidade.
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