Questão FC353307
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado,
Improbidade Administrativa
FGV · 2021
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado será punido com
- demissão.
- transferência.
- multa.
- prisão.
- suspensão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 8.429/1992 condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação de declaração de seus rendimentos/bens para arquivamento no serviço de pessoal.
O §3º do Art. 13 estabelece que o agente que se recusar a apresentar essa declaração dentro do prazo, ou que apresentar declaração falsa, será punido com demissão.
Essa sanção é aplicada a bem do serviço público, isto é, trata‑se de uma pena disciplinar grave destinada a preservar a integridade e a transparência da administração.
A Lei nº 14.230/2021 alterou o alcance do dispositivo (referindo‑o à declaração de imposto de renda e proventos), mas manteve a previsão de demissão para a recusa ou falsidade da declaração.
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