Questão FC353308
Após longa investigação, a Polícia Civil apurou que o agente público João, em março de 2024, agindo com dolo, teria percebido vantagem econômica direta para facilitar a contratação
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
Após longa investigação, a Polícia Civil apurou que o agente público João, em março de 2024, agindo com dolo, teria percebido vantagem econômica direta para facilitar a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado, por parte do Estado de Minas Gerais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. João praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II. No curso da ação judicial, será assegurado a João o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a demanda, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
III. Em caso de condenação em primeira instância, a sentença de procedência estará sujeita ao instituto do reexame obrigatório.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reúne os itens I e II, ambos previstos na Lei nº 8.429/1992.
Ato de improbidade administrativa: o enunciado descreve que João, agindo com dolo, percebeu vantagem econômica para favorecer contratação por preço superior ao mercado. Isso se enquadra no disposto no Art. 9º, que tipifica como enriquecimento ilícito a obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, inclusive por facilitar contratação por valor superior.
Direito ao interrogatório: na ação de improbidade, ao réu é assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos da demanda, e sua recusa ou silêncio não implicarão confissão, nos termos do Art. 17 (parágrafo inserido pela Lei nº 14.230/2021).
Portanto, ambos os itens estão corretos e justificam o gabarito.
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