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Questão FC353309

O Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, agente público, imputando-lhe a prática, em outubro de 2024, de ato doloso de improbidade ad

Improbidade Administrativa

FGV · 2025

O Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, agente público, imputando-lhe a prática, em outubro de 2024, de ato doloso de improbidade administrativa. Após constatar que a petição inicial estava em devida forma, o Juiz mandou autuá-la, ordenando, na sequência, a citação do requerido. 

 

Nesse contexto, ao tomar ciência sobre a existência da demanda, Lucas consultou seu advogado, indagando-lhe, especificamente, sobre a possibilidade de solução consensual para o caso apresentado. 

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução civil considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

 

II. Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contado da decisão judicial que rescindir o acordo originário.

 

III. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias. 

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Correto. A celebração do acordo de não persecução civil no âmbito da Lei nº 8.429/1992 deve atender aos critérios previstos no art. 17‑B, § 2º.

Esse dispositivo determina que se considere a personalidade do agente, a natureza do ato, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, além das vantagens, para o interesse público, de uma solução célere.

Em termos práticos, o dispositivo impõe uma avaliação ponderada: não basta mera conveniência processual; é necessário verificar se o acordo é compatível com a responsabilização adequada e com a proteção do patrimônio público.

Assim, o item I descreve fielmente a exigência legal que orienta a celebração desse acordo pelo Ministério Público.

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