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Questão FC353311

Investigações promovidas pelo Ministério Público Federal reuniram evidências de que Wesley, gestor público federal, utilizou, em obras de sua casa em Campos do Jordão/SP, os serviç

Improbidade Administrativa

FGV · 2025

Investigações promovidas pelo Ministério Público Federal reuniram evidências de que Wesley, gestor público federal, utilizou, em obras de sua casa em Campos do Jordão/SP, os serviços de empreiteira que havia sido contratada pela União para a reforma de um prédio público federal. Os serviços prestados em caráter particular foram custeados com recursos do contrato administrativo firmado com a União.

 

Nessa situação, é correto afirmar que a medida de indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa:

  1. deve ser requerida incidentalmente em ação por improbidade administrativa, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;
  2. exige a demonstração da probabilidade da ocorrência dos atos de improbidade administrativa, com fundamento nos respectivos elementos de instrução, sendo presumida a urgência;
  3. não pode atingir a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente;
  4. não pode atingir o bem de família do réu, ainda que comprovado ser o imóvel fruto de vantagem patrimonial indevida;
  5. pode gerar o bloqueio de contas bancárias, ainda que existam outros bens móveis ou imóveis capazes de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta correta reflete o comando legal: é vedada a decretação de indisponibilidade sobre a quantia de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta‑corrente (Art. 16, §13, LIA).

Essa proibição funciona como salvaguarda mínima para a subsistência do acusado e para a manutenção de sua atividade econômica, evitando que medidas cautelares comprometam recursos essenciais ao dia a dia.

Na prática, o julgador, ao determinar indisponibilidade para garantir a reparação do dano, deve respeitar esse montante impenhorável; a restrição é normativa e impede que tais valores sejam bloqueados.

Trata‑se de regra expressa na LIA (alterada pela Lei nº 14.230/2021), de observância obrigatória.

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