Questão FC353312
João, titular de uma Promotoria de Justiça no Município de Itaboraí, ingressou com ação de improbidade administrativa em face de dois agentes públicos da municipalidade, os quais t
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
João, titular de uma Promotoria de Justiça no Município de Itaboraí, ingressou com ação de improbidade administrativa em face de dois agentes públicos da municipalidade, os quais teriam praticado, em março de 2025, ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de trinta dias.
( ) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias.
( ) Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar os requeridos por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – F – F.
- V – F – F.
- V – V – V.
- F – V – F.
- V – F – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: V – F – V.
O primeiro item é verdadeiro porque, segundo o art. 17, §7º da Lei nº 8.429/1992, estando a petição inicial em forma, o juiz mandará autuá‑la e ordenará a citação dos requeridos para contestarem no prazo comum de 30 dias, contado conforme o CPC.
O segundo item é falso: a lei permite a interrupção do prazo para contestação quando houver possibilidade de solução consensual, porém por prazo não superior a 90 dias (incluído no §10‑A), e não 60 dias.
O terceiro item é verdadeiro porque o §10‑F do mesmo artigo, introduzido pela Lei nº 14.230/2021, prevê como causa de nulidade da decisão de mérito a condenação por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
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