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Questão FC353313

Joana é investigada pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Em conversa com a Defensora Pública Maria, a investigada demonstr

Improbidade Administrativa

FGV · 2025

Joana é investigada pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Em conversa com a Defensora Pública Maria, a investigada demonstrou interesse em celebrar, com o Ministério Público, um acordo de não persecução cível.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Oitiva do juízo competente, em momento anterior ou posterior à propositura da ação.

 

II. Aprovação, no prazo de até sessenta dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.

 

III. Homologação pelo ente federativo lesado, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

 

A celebração do acordo de não persecução cível dependerá da observância do(s) requisito(s) elencado(s) em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção II é correta porque reproduz o requisito expresso na Lei de Improbidade (art. 17‑B, §1º, II): a celebração do acordo de não persecução cível depende de aprovação, no prazo de até 60 dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar promoções de arquivamento de inquéritos civis, quando o acordo for anterior ao ajuizamento da ação.

Trata‑se de formalidade procedimental introduzida pela Lei nº 14.230/2021, que visa conferir controle interno e uniformidade à decisão do MP sobre a composição, fixando o prazo de análise e a competência interna para essa aprovação.

Portanto, para que o acordo celebrado antes da propositura da ação seja válido, essa aprovação no prazo legal é requisito obrigatório.

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