Questão FC353314
No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que
- não há previsão, na lei em vigor, para a decretação da medida.
- a medida pode ser decretada sem a prévia oitiva da parte demandada.
- a medida não pode ter por objeto um bem de família, em qualquer hipótese.
- a medida não pode ter por objeto a quantia de até 60 salários mínimos depositada em conta-corrente.
- a decisão que defere a medida é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo a que a indefere.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a decretação da indisponibilidade de bens pode ocorrer sem a prévia oitiva do réu, desde que o juiz comprove que o contraditório prévio poderia frustrar a efetividade da medida ou existam outras circunstâncias que justifiquem a proteção liminar.
Essa previsão consta no art. 16, §4º, da Lei 8.429/1992 (alterado pela Lei 14.230/2021). Exige-se fundamentação concreta: a urgência não pode ser presumida, devendo o magistrado explicar por que ouvir o réu antes prejudicaria a tutela.
Trata‑se, portanto, de medida excepcional e cautelar, adotada para resguardar o resultado útil do processo, sem abolir o direito de defesa posterior do acusado e sem eliminar a possibilidade de impugnação da decisão.
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