Questão FC353316
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que teria sido praticado por João, servidor
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que teria sido praticado por João, servidor público estável no Município de Nova Iguaçu.
Em síntese, João teria, em julho de 2024, permitido que Matheus, comerciante local, usasse, em obra particular, veículos e materiais pertencentes à municipalidade, além de terceiros contratados pelo Poder Público. Registre-se que o prejuízo suportado pelo erário ficou em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Durante as investigações, Caio, Promotor de Justiça, descobriu que João dispõe de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) depositados na caderneta de poupança, além de ser proprietário de um veículo automotor importado, blindado, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Sendo assim, o Promotor de Justiça competente requereu, em juízo, a decretação da indisponibilidade dos bens de João.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o valor da indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurarem
- o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, no caso, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade recairá sobre o veículo de João ou sobre os valores por ele depositados na caderneta de poupança, a critério do Juízo competente, em decisão fundamentada.
- o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, no caso, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar os valores depositados por João na caderneta de poupança.
- o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, no caso, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar o veículo de João.
- exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, no caso, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar os valores depositados por João na caderneta de poupança.
- exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, no caso, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar o veículo de João.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 8.429/1992, no art. 16, §10, estabelece que a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário. Assim, no caso narrado, o alcance da medida é limitado a \(R\$200.000,00\), que corresponde ao prejuízo suportado pelo Município.
Importante: a indisponibilidade não incide sobre valores destinados a multa civil nem sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita, conforme o mesmo dispositivo legal.
Além disso, o art. 16, §11, disciplina a ordem de constrição, que deve priorizar veículos de via terrestre, seguidos de bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações/quotas, pedras/metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de modo a resguardar subsistência e a atividade empresarial.
Aplicando ao caso: embora João possua R\$400.000,00 na poupança e veículo avaliado em R\$400.000,00, a indisponibilidade deve alcançar apenas \(R\$200.000,00\) e, preferencialmente, recair sobre o veículo.
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