Questão FC353318
Após tomar posse no cargo de analista de gestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Maria participou de uma palestra sobre os contornos da Lei de Improbidade A
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
Após tomar posse no cargo de analista de gestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Maria participou de uma palestra sobre os contornos da Lei de Improbidade Administrativa. Durante o encontro, a palestrante trabalhou com a temática afeta à multiplicidade de ações de improbidade administrativa propostas em face de um único acusado, pelo mesmo fato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao:
- Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
- Ministério Público Federal dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
- Ministério Público da União dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
- Conselho Nacional de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
- Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos quando houver tentativa de ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato.
Essa solução decorre da alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992, que incluiu no art. 17, §19, III a vedação à multiplicidade de ações pelo mesmo fato e a determinação de que o CNMP resolva conflitos de atribuição entre membros de Ministérios Públicos distintos.
Na prática, evita-se a propositura concomitante de ações idênticas por Procuradorias diferentes, promovendo uniformidade de atuação, eficiência processual e prevenção de decisões contraditórias.
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