Questão FC353319
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, a requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, a requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de metade, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.
( ) No caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.
( ) As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – V.
- F– V – F.
- V – F – F.
- F – F – F.
- V – V – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: F – V – V.
O entendimento decorre do art. 18‑A da Lei nº 8.429/92 (incluído pela Lei nº 14.230/2021). No caso de continuidade de ilícito, o juiz unificará sanções, aplicando a maior delas aumentada de \(1/3\) ou a soma das penas, escolhendo a opção mais benéfica ao réu.
Quando houver prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, a lei determina que o juiz somará as sanções, não cabendo o aumento previsto para continuidade.
Por fim, o parágrafo único do art. 18‑A fixa que as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou receber incentivos observem o limite máximo de 20 anos.
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