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Questão FC353320

João, maior e capaz, representou à autoridade administrativa competente para que fosse instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade por Matheus, servi

Improbidade Administrativa

FGV · 2025

João, maior e capaz, representou à autoridade administrativa competente para que fosse instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade por Matheus, servidor público do Município Alfa, no Estado de Pernambuco. Como foram atendidos os requisitos legais, foi determinada a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

 

II. O Ministério Público ou Tribunal de Contas deverá, por exigência legal, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

 

III. A Comissão processante poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou Tribunal de Contas, decretar a indisponibilidade de bens do investigado, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa I está correta porque a comissão processante tem o dever legal de informar o início do procedimento administrativo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

Esse dever encontra-se positivado no Art. 15 da Lei nº 8.429/1992, que impõe a comunicação para garantir a integração entre investigação administrativa e órgãos de controle.

A comunicação busca assegurar transparência e permitir que o Ministério Público e o Tribunal de Contas adotem, se for o caso, as medidas judiciais ou de controle adequadas, com base nas provas produzidas pela comissão.

Portanto, a exigência legal de conhecimento formal reforça a cooperação institucional na apuração de atos de improbidade administrativa.

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