Questão FC353322
Caio, agente público, tomou conhecimento de que responde a uma ação de improbidade administrativa em curso, sob o fundamento de que ele teria, no ano de 2024, permitido, dolosament
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Caio, agente público, tomou conhecimento de que responde a uma ação de improbidade administrativa em curso, sob o fundamento de que ele teria, no ano de 2024, permitido, dolosamente, que se utilizasse, em obra particular, veículos e máquinas de propriedade do Município de Macaé, ensejando prejuízo ao erário.
O referido servidor público procurou o auxílio de um advogado, manifestando o interesse em celebrar um acordo de não persecução cível. Durante as conversas com seu patrono, Caio afirmou que, no ano anterior, ele descumprira acordo de não persecução cível diverso, celebrado em outra relação processual, embora não pretenda repetir este comportamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
- Caio não poderá celebrar acordo de não persecução cível, em razão da gravidade do ato de improbidade administrativa a ele imputado, envolvendo prejuízo ao erário.
- Caio poderá celebrar acordo de não persecução cível, o qual dependerá, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado e de homologação judicial.
- Caio não poderá celebrar acordo de não persecução cível, em razão do descumprimento do acordo na outra relação processual.
- Caio não poderá celebrar acordo de não persecução cível, porquanto a ação de improbidade administrativa já está em curso.
- Caio poderá celebrar acordo de não persecução cível, desde que dele advenha, ao menos, o integral ressarcimento do dano.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o descumprimento de acordo de não persecução cível anterior impede que o mesmo sujeito celebre novo acordo pelo prazo previsto em lei.
Segundo o art. 17‑B, §7º da Lei nº 8.429/1992, verificado o efetivo descumprimento, o investigado ou demandado fica impedido de firmar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento desse descumprimento pelo Ministério Público.
No caso, Caio admitiu ter descumprido acordo diverso no ano anterior; assim, enquanto perdurar o impedimento legal, não poderá celebrar novo acordo de não persecução cível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em