Questão FC353324
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face de determinado gestor, pedindo, além de sua condenação nas sanções em que incorreu, a decretação liminar da
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face de determinado gestor, pedindo, além de sua condenação nas sanções em que incorreu, a decretação liminar da indisponibilidade de bem imóvel de sua propriedade, a fim de assegurar a integral recomposição do erário.
Reputando presentes os requisitos legais, o juiz da causa deferiu a indisponibilidade requerida pelo órgão ministerial, determinando o prosseguimento regular do feito.
No que concerne à indisponibilidade decretada, é correto afirmar que se trata de tutela:
- antecipada, fundada em cognição sumária;
- antecipada, fundada em cognição exauriente;
- cautelar, fundada em cognição sumária;
- cautelar, fundada em cognição exauriente;
- executiva, fundada em cognição exauriente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade constitui uma tutela cautelar: é medida provisória conservativa destinada a preservar o patrimônio para assegurar a futura execução da sentença de ressarcimento ao erário.
Exige-se, para seu deferimento, a presença do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco ao resultado útil do processo), elementos típicos da cautela.
Trata‑se de tutela fundada em cognição sumária porque o juiz decide com base em elementos probatórios ainda incompletos, com oitiva posterior do réu no prazo legal ou, em casos excepcionais, sem prévia oitiva quando a urgência assim o justificar.
O instituto encontra regime específico no art. 16 da Lei 8.429/1992, que disciplina requisitos, extensão e modalidades de garantia, confirmando seu caráter provisório e cautelar.
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