Questão FC353326
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva com atribuição ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando ao ex-Prefeito do Município Alfa o ato ímprobo co
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva com atribuição ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando ao ex-Prefeito do Município Alfa o ato ímprobo consistente em ter permitido a aquisição de veículos para a frota da Prefeitura por preço superior ao de mercado. Terminada a fase de instrução processual, o réu manifestou interesse em tentar a resolução do conflito de forma consensual com o Ministério Público.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), a solução negocial proposta é
- impossível, porque o ordenamento jurídico veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade, pelo princípio da indisponibilidade.
- impossível, porque na atual fase do processo já houve preclusão para tentativa de transação, acordo ou conciliação na ação de improbidade.
- possível, mediante a celebração de termo de ajustamento de conduta, que deverá ser submetido à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
- possível, mediante a celebração de transação penal, que deverá ser submetido à homologação judicial.
- possível, mediante a celebração de acordo de não persecução civil, que deverá ser submetido à homologação judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
No caso, é cabível a celebração de acordo de não persecução civil, previsto no art. 17‑B da Lei nº 8.429/92 (alterado pela Lei nº 14.230/21), como forma negociada de solução da ação de improbidade.
O acordo só é admissível se, ao menos, resultar em integral ressarcimento do dano e na reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.
Além disso, a celebração depende, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado, da aprovação pelo órgão do Ministério Público competente quando for anterior ao ajuizamento (no prazo legal) e da homologação judicial, obrigatória independentemente do momento em que o acordo seja firmado.
Portanto, mesmo após a instrução, a tentativa consensual é possível, desde que observados os requisitos legais e submetida à homologação judicial.
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