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Questão FC353327

Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquec

Improbidade Administrativa

FGV

Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito.

 

Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeiro grau verificou a configuração dos elementos caracterizadores da improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as penalidades cominadas na legislação.

 

Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.

  1. É cabível a execução provisória da penalidade de perda da função pública, com seu imediato afastamento do cargo.
  2. Poderia ser aplicada a penalidade de suspensão de direitos políticos por prazo superior a quinze anos, em razão da presença de dolo específico.
  3. O Juízo de primeiro grau não poderia cumular as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com a Administração, sob pena de bis in idem.
  4. O Juízo de primeiro grau poderia cumular a determinação de ressarcimento integral ao erário com a aplicação da penalidade de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A cumulação indicada na alternativa decorre do disposto no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021). O dispositivo estabelece, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, a aplicação das sanções previstas, que podem ser isoladas ou cumulativas conforme a gravidade do ato.


Nos casos de enriquecimento ilícito, entre as cominações previstas está a perda dos valores acrescidos ilicitamente (ressarcimento ao erário) e a multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. A lei autoriza expressamente que ambas incidam simultaneamente.


A fundamentação prática é que o ressarcimento tem função reparatória, enquanto a multa tem caráter punitivo e inibidor; são finalidades distintas, justificando a cumulação sem configurar bis in idem. Assim, o juiz de primeiro grau pode determinar ambas as medidas.

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