Questão FC353330
A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações. Nesse contexto, em matéria de proce
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações.
Nesse contexto, em matéria de procedimento nas ações de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
- É vedada a conversão da ação de improbidade em ação civil pública.
- Oferecida a contestação e ouvido o autor, o juiz não poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.
- Aplica-se na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
- Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação de improbidade e, sua recusa ou seu silêncio, não implicarão confissão.
- É vedada, após o ajuizamento da ação, a celebração de acordo de não persecução cível, diante da indisponibilidade do objeto da ação e de sua natureza de direito sancionador.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos da ação de improbidade, garantia prevista no art. 17, §18, da Lei de Improbidade Administrativa.
Isso significa que o acusado pode ser ouvido em audiência ou por qualquer meio processual idôneo, tendo a oportunidade de explicar os fatos e produzir sua versão.
A sua recusa em responder ou o silêncio não poderão ser interpretados como confissão, em consonância com o princípio nemo tenetur se detegere (nenhum acusado é obrigado a produzir prova contra si mesmo).
Na prática, o juiz não pode extrair consequências probatórias desfavoráveis unicamente do silêncio; cabe ao autor provar os atos de improbidade, preservando-se o devido processo e o contraditório.
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