Questão FC353331
Em ação civil pública por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, ajuizada em desfavor de José, servidor público estadual estável, o Juízo de 1º grau, após os devidos
Improbidade Administrativa
FGV · 2017
Em ação civil pública por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, ajuizada em desfavor de José, servidor público estadual estável, o Juízo de 1º grau, após os devidos trâmites, determinou a indisponibilidade de todos os bens do demandado, cujo patrimônio é superior aos danos e às demais imputações que constam na inicial.
Apresentado o recurso pertinente, observa-se que a aludida decisão
- não merece reforma, na medida em que José deve responder com todo o seu patrimônio, independentemente do prejuízo causado pelos atos de improbidade que lhe são imputados.
- deve ser reformada, considerando que somente podem ser objeto da cautelar os bens adquiridos depois da prática dos atos de improbidade imputados a José.
- deve ser reformada, pois não é possível, por ausência de previsão legal, a determinação de tal medida cautelar em ações civis públicas por ato de improbidade.
- deve ser reformada, porquanto a cautelar somente pode atingir tantos bens quantos bastassem para garantir as consequências financeiras dos atos de improbidade imputados a José.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a constrição patrimonial tem caráter exclusivamente cautelar: sua finalidade é garantir o ressarcimento integral do dano e não punir o agente.
Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.429/1992 (alterado pela Lei nº 14.230/2021) e do §10, a indisponibilidade deve recair apenas sobre bens suficientes para assegurar as consequências financeiras dos atos de improbidade.
Isso impõe o princípio da proporcionalidade: não se pode constranger todo o patrimônio do réu quando montante inferior é suficiente para garantir a reparação. A decisão que bloqueou todos os bens, apesar de o patrimônio ser superior ao prejuízo, contrariou esse limite.
Assim, é necessária a reforma para limitar a indisponibilidade aos bens necessários e suficientes ao ressarcimento.
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