Questão FC353332
Francisco, servidor de fundação pública federal de direito público, percebeu vantagem econômica direta, consistente na quantia de cem mil reais em espécie, para facilitar a alienaç
Improbidade Administrativa
FGV · 2016
Francisco, servidor de fundação pública federal de direito público, percebeu vantagem econômica direta, consistente na quantia de cem mil reais em espécie, para facilitar a alienação de bem público da fundação por preço inferior ao valor de mercado, beneficiando seu cunhado, que é Deputado Federal. Descoberta a fraude, por meio de investigações levadas a cabo pelo Ministério Público Federal, o parquet ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de todos os envolvidos. O processo deve tramitar perante o:
- juízo de competência cível da Justiça Federal do primeiro grau de jurisdição;
- juízo de competência criminal da Justiça Federal do primeiro grau de jurisdição;
- órgão colegiado de competência cível do respectivo Tribunal Regional Federal;
- órgão colegiado de competência criminal do respectivo Tribunal Regional Federal;
- Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque a ação ajuizada é de natureza cível (improbidade administrativa, Lei 8.429/1992) e envolve pessoa jurídica de direito público federal: a fundação pública federal.
Nos termos da CF/1988, art. 109, I, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais sejam interessadas.
Como o Ministério Público Federal promoveu a ação civil pública contra agentes e terceiros por ato de improbidade que lesou bem de entidade federal, o processamento deve ocorrer no juízo de competência cível da Justiça Federal do primeiro grau.
Eventual reexame ocorrerá na instância superior (Tribunal Regional Federal) apenas via recurso.
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