Questão FC353333
Tem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:
Improbidade Administrativa
FGV · 2010
Tem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:
- somente o Ministério Público.
- somente o controle externo ou corregedoria do órgão.
- somente o controle interno do órgão, em caráter sigiloso.
- somente o Ministério Público, Tribunal ou Conselho de Contas.
- qualquer pessoa que deseje ver apurada a prática de ato de improbidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 14 da Lei nº 8.429/92 prevê expressamente que qualquer pessoa tem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar ato de improbidade.
Isso significa que a legitimidade ativa é ampla: qualquer cidadão pode apresentar denúncia ou representação, apontando fatos e indícios, para provocar a verificação administrativa da conduta supostamente ímproba.
Na prática, a representação deve conter a exposição dos fatos e, se possível, documentos ou provas que justifiquem a apuração. A autoridade competente fará a análise preliminar e decidirá sobre a instauração da investigação.
Portanto, a alternativa correta reconhece a possibilidade de qualquer pessoa buscar a responsabilização administrativa por improbidade, mediante representação fundamentada.
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