O ressarcimento dos danos causados ao erário, decorrentes de prática de ato de improbidade administrativa, conforme previsto pela Constituição Federal/88, constitui sanção de natur

Gabarito

B

Comentário do professor

O ressarcimento dos danos ao erário decorrentes de improbidade administrativa constitui sanção de natureza civil.

Trata‑se de uma obrigação de reparar o prejuízo patrimonial causado ao patrimônio público, com o objetivo de restituir os valores dissipados ou desviados.

Essa obrigação é apurada em juízo, mediante quantificação do débito, e pode ser exigida por meio de execução para a recomposição integral do erário.

Na prática, a sanção civil visa a restauração do patrimônio público e segue regras próprias do direito civil e do processo civil para sua cobrança e execução.