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Questão FC353336

Amarildo, presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis/TO, teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas haja vista que, na qualidade de ordenador de despesas,

Improbidade Administrativa

FGV · 2025

Amarildo, presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis/TO, teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas haja vista que, na qualidade de ordenador de despesas, frustrou a licitude de processo licitatório, ocasionando dano ao erário no importe de R$ 500.000,00. A Corte de Contas determinou a Amarildo o recolhimento ao erário do valor do débito apurado, além da imposição de multa. Por sua vez, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de Amarildo.

 

Nessa situação, é correto afirmar que:

  1. Amarildo deverá ser condenado por improbidade administrativa caso demonstrada a existência de culpa ou dolo em sua conduta;
  2. a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa depende da prévia rejeição das contas pelo Tribunal de Contas;
  3. as provas produzidas perante os órgãos de controle e a utilização das correspondentes decisões como elementos de convicção do juiz são inadmissíveis, na ação de improbidade administrativa;
  4. as provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente;
  5. as sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos autos da ação de improbidade.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021) prevê que as penalidades impostas em esferas distintas não se acumulem de forma a suprir a mesma finalidade punitiva. O art. 21, §5º dispõe que as sanções aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as impostas nos termos da Lei de Improbidade.

Na prática, isso significa que valores cobrados pelo Tribunal de Contas (ressarcimento, multas administrativas) devem ser abatidos ou compensados na condenação por improbidade, evitando dupla punição pelo mesmo fato.
Essa compensação não impede a existência de responsabilidades autônomas nem afasta a necessidade de apuração do dolo na ação de improbidade, mas garante que a soma das sanções seja proporcional e não cumulativa indevidamente.

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