Questão FC353337
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação às disposições penais em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direito
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação às disposições penais em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam
- quando tem início o julgamento.
- quando é realizada uma denúncia.
- com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- com a descoberta da ocorrência do fato que foi denunciado.
- no caso de infrações permanentes, no dia em que cessa a ocorrência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992, em seu art. 20, determina que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
O trânsito em julgado significa que a decisão tornou‑se definitiva, não sendo mais passível de recurso. Assim, as sanções mencionadas não produzem efeitos imediatos enquanto houver possibilidades recursais.
A exigência protege a garantia processual do administrado e evita a execução precoce de penalidades enquanto a condenação não for definitiva; após o trânsito em julgado, a sentença pode ser executada e as referidas consequências se tornam exigíveis.
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