Questão FC353339
Dentre as medidas a seguir, assinale aquela que pode ser imposta a quem pratica ato de improbidade administrativa.
Improbidade Administrativa
FGV · 2014
Dentre as medidas a seguir, assinale aquela que pode ser imposta a quem pratica ato de improbidade administrativa.
- Prisão ainda que o fato não seja tipificado como crime.
- Perda dos direitos políticos.
- Perda dos direitos civis.
- Perda da nacionalidade brasileira.
- Ressarcimento ao erário, ainda que as sanções estejam prescritas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O ressarcimento ao erário é a obrigação de reparar o prejuízo patrimonial causado por ato de improbidade, convertendo‑se em dever jurídico de devolver valores ou recompor bens ao patrimônio público.
Tem fundamento na Constituição Federal e na Lei nº 8.429/1992, que autorizam a cobrança do dano independentemente da aplicação de outras sanções.
Importante: a prescrição que extingue penalidades administrativas ou criminais não impede a propositura da ação de ressarcimento; essa ação visa exclusivamente reparar o dano e pode ser promovida mesmo após o decurso do prazo sancionador.
Trata‑se, portanto, de medida de natureza civil‑patrimonial, executável judicialmente e passível de garantia por medidas cautelares para assegurar a recuperação dos valores públicos.
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