Questão FC353340
Sobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro be
Improbidade Administrativa
FGV · 2013
Sobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- Agente público, para fins da Lei de Improbidade, dentre outros, pode ser aquele que exerce mandato eletivo no Poder Executivo de algum dos entes da Federação.
- Trata‐se de crime próprio, uma vez que somente pode ser sujeito ativo o funcionário público.
- Trata‐se de crime de mão própria, pois o sujeito ativo, que será funcionário público, terá necessariamente que executar o crime, não se admitindo coautoria.
- A não inocência do agente público faz com que o sujeito ativo, denunciado com base no Art. 19, seja absolvido por exclusão da culpabilidade.
- O crime pode ser praticado na modalidade culposa ou dolosa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992 adota conceito amplo de agente público.
Segundo o Art. 2º da Lei de Improbidade, consideram‑se agentes públicos não só servidores e agentes políticos, mas também todos os que exerçam função pública, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura.
Assim, quem ocupa mandato eletivo no Poder Executivo de qualquer ente da Federação (por exemplo prefeito, governador) enquadra‑se como agente público para fins da LIA.
Logo, a previsão do artigo 19 aplica‑se quando a representação caluniosa recai sobre pessoa que, na condição de agente público, goza dessa proteção normativa.
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