Questão FC353341
Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir: Representar contra alguém imputando prática de ato de improbidade administrativa, que não constitui crime, q
Improbidade Administrativa
FGV · 2005
Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:
Representar contra alguém imputando prática de ato de improbidade administrativa, que não constitui crime, quando o autor da denúncia o sabe inocente _____.
- é crime previsto em lei especial
- é crime de denunciação caluniosa, previsto no Código Penal
- não é crime, já que o ato imputado, embora de improbidade, não é criminoso
- constitui crime de difamação, previsto no Código Penal
- configura conduta de injúria, segundo o Código Penal
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 19 da Lei nº 8.429/1992 tipifica como crime a representação falsa por ato de improbidade administrativa quando o autor sabe que o representado é inocente.
Elementos essenciais: (1) representar contra alguém imputando prática de ato de improbidade administrativa que não constitui crime; (2) conhecimento da inocência por parte do denunciante (dolo específico).
A pena prevista é de detenção de seis a dez meses e multa, e o parágrafo único estabelece obrigação de indenizar por danos materiais, morais ou à imagem causados pela denúncia infundada.
Trata‑se, portanto, de hipótese prevista em lei especial destinada a coibir denúncias dolosas e proteger a honra e o patrimônio jurídico do administrado.
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