Questão FC353342
Caio, em março de 2022, agindo com dolo, praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública. Contudo, os fatos tornaram-se público
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
Caio, em março de 2022, agindo com dolo, praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública.
Contudo, os fatos tornaram-se públicos, apenas, em abril de 2025, com a deflagração de investigação por parte do Ministério Público visando ao esclarecimento do ocorrido. Irresignado, Caio, antes de procurar um(a) advogado(a), consultou a legislação de regência sobre a matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa incorreta.
- A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei de Improbidade Administrativa suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
- O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial.
- A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- A ação, encerrado o prazo para a conclusão do inquérito civil, deverá ser proposta no prazo de quinze dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
- O prazo de prescrição interrompe-se pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é equivocada porque fixa prazo de quinze dias para propositura da ação encerrado o inquérito civil, quando a Lei de Improbidade prevê prazo diverso.
Conforme o caput e os §§ do art. 23 da Lei nº 8.429/1992 (alterado pela Lei nº 14.230/2021), o inquérito civil para apuração do ato deve ser concluído em 365 dias, prorrogável uma vez, e, encerrado o prazo previsto no §2º, "a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias", se não for caso de arquivamento do inquérito.
Portanto, o correto é o prazo de trinta dias, não quinze, contados do encerramento do prazo do inquérito civil, razão pela qual a alternativa indicada está incorreta.
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