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Questão FC353343

Sobre a prescrição em tema de improbidade administrativa, observe as assertivas a seguir: I. A atual redação da Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação para a aplicação

Improbidade Administrativa

FGV · 2025

Sobre a prescrição em tema de improbidade administrativa, observe as assertivas a seguir:

 

I. A atual redação da Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

 

II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

 

III. De acordo com o texto legal, a suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente ao demandado beneficiado e não a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. III, apenas;
  2. II, apenas;
  3. I e III, apenas;
  4. II e III, apenas;
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O STF firmou entendimento de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Na prática, isso significa que, uma vez demonstrado o dolo do agente — isto é, a intenção de causar o dano — a pretensão de devolver valores ao patrimônio público não fica alcançada por prazo prescricional, podendo ser proposta a qualquer tempo.

Esse entendimento foi consolidado no julgamento com repercussão geral (RE 852.475) e tem importante consequência processual: a prova robusta do elemento subjetivo (dolo) é condição determinante para reconhecer a imprescritibilidade da ação de ressarcimento.

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