Questão FC353346
No dia 28 de fevereiro de 2025, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, agente público municipal. Registre-se q
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
No dia 28 de fevereiro de 2025, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, agente público municipal. Registre-se que, no dia 03 de março de 2025, o juízo competente recebeu a petição inicial, adotando as providências processuais cabíveis. Em seguida, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, em sentença publicada em 25 de junho de 2025, por ter incorrido na prática de ato doloso de improbidade administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu, em 2025, no(s) dia(s):
- 28 de fevereiro, 03 de março e 25 de junho.
- 28 de fevereiro e 25 de junho, apenas.
- 03 de março e 25 de junho, apenas.
- 28 de fevereiro, apenas.
- 25 de junho, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a Lei nº 8.429/1992, no art. 23, §4º, prevê expressamente as causas de interrupção do prazo prescricional da ação por improbidade.
Interrompe o prazo o ajuizamento da ação de improbidade, o que ocorreu em 28/02/2025 — data em que se considera iniciado o processo para fins de interrupção.
Interrompe também o prazo a publicação da sentença condenatória, que se deu em 25/06/2025, configurando nova causa de interrupção prevista no próprio §4º.
Assim, em 2025 houve interrupção apenas nas datas de 28 de fevereiro e 25 de junho, conforme previsto na norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em