Questão FC353349
Ana Clara, prefeita do município Alfa, nomeou para cargo em comissão em sua gestão a esposa de Carlos, prefeito do município Beta. Em contrapartida, Carlos nomeou o marido de Ana C
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
Ana Clara, prefeita do município Alfa, nomeou para cargo em comissão em sua gestão a esposa de Carlos, prefeito do município Beta. Em contrapartida, Carlos nomeou o marido de Ana Clara, Fred, de forma a consolidar as designações recíprocas. Ambos os parentes nomeados executam funções meramente administrativas e de mesma envergadura.
Após desentendimentos frequentes entre Carlos e Fred, Ana Clara decide garantir um lugar cativo para seu marido no Município Alfa. Para isso, publica edital com 5 vagas para o cargo de Auditor de Controle Interno, concedendo vistas da íntegra da prova ao seu marido nas vésperas do certame.
Concluído o concurso, Fred alcançou a primeira posição, sendo nomeado e empossado em curto espaço de tempo.
Considerando as disposições da Lei nº 8.492/92, é correto afirmar que pelos atos de nomeação nos cargos em comissão e fraude no concurso público, Ana Clara será responsabilizada, respectivamente, por ato de improbidade administrativa que
- causa prejuízo ao erário em ambos os casos, estando sujeita, entre outras sanções, à pena de suspensão dos direitos políticos até 12 anos.
- causa prejuízo ao erário e importa enriquecimento ilícito, estando sujeita, entre outras sanções, respectivamente, às penas de suspensão dos direitos políticos até 12 anos e de suspensão dos direitos políticos até 14 anos.
- atenta contra princípios da administração pública em ambos os casos, estando sujeita, entre outras sanções, à pena de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração por ela percebida.
- causa prejuízo ao erário e atenta contra princípios da Administração Pública, estando sujeita, entre outras sanções, respectivamente, às penas de suspensão dos direitos políticos até 12 anos e de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração por ela percebida.
- atenta contra princípios da Administração Pública e causa prejuízo ao erário, estando sujeita, entre outras sanções, respectivamente, às penas de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração por ela percebida e suspensão dos direitos políticos até 12 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta de Ana Clara configura, em ambos os episódios, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme disposto na Lei nº 8.429/92.
O primeiro ato — as nomeações recíprocas envolvendo cônjuges — caracteriza nepotismo (ajuste mediante designações recíprocas), previsto como hipótese do art. 11 da lei, por violar imparcialidade e moralidade administrativa.
O segundo ato — conceder vistas da prova ao marido e fraudar o certame — equivale a frustrar o caráter concorrencial do concurso, também tipificado no mesmo dispositivo legal.
Como consequência, por se tratar de ato do art. 11, aplicam‑se as sanções do art. 12, inciso III, inclusive a multa civil de até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente, além de outras medidas previstas em lei.
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