Questão FC353354
Semana passada, Eustáquio, agente público no exercício de suas atribuições, culposamente, descumpriu normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação das contas de parcerias
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Semana passada, Eustáquio, agente público no exercício de suas atribuições, culposamente, descumpriu normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação das contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que Eustáquio
- não praticou ato de improbidade administrativa.
- praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
- praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, cujo rol é taxativo.
- praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, cujo rol é exemplificativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Eustáquio agiu culposamente ao descumprir normas relativas a parcerias. Com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/92, passaram a ser atos de improbidade apenas as condutas praticadas com dolo.
O dispositivo incluiu requisito expresso de intenção: considera‑se dolo a «vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito», não bastando mera voluntariedade ou negligência. Além disso, o rol do art. 11 (que traz, entre outros, o inciso VIII) é taxativo quanto às condutas que atentam contra os princípios.
Como no enunciado falta a intenção ilícita — agiu‑se por culpa — não se configura o elemento subjetivo exigido, logo não praticou ato de improbidade administrativa.
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