Questão FC353355
João, servidor público municipal, foi formalmente cientificado, pelo Ministério Público, de que estava sendo investigado pela prática de improbidade administrativa, em razão da pos
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
João, servidor público municipal, foi formalmente cientificado, pelo Ministério Público, de que estava sendo investigado pela prática de improbidade administrativa, em razão da possível ocorrência de enriquecimento ilícito. Ao consultar um advogado a respeito das características dessa espécie de ilícito e das consequências decorrentes de eventual condenação, foi-lhe corretamente informado, à luz da Lei nº 8.429/1992, que:
- a sua tipologia é exemplificativa;
- o ato pode ter sido praticado com dolo ou culpa;
- eventual condenação pressupõe a prévia condenação penal;
- exige a demonstração do empobrecimento do poder público;
- a condenação só enseja a perda dos bens adquiridos ilicitamente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque, na Lei nº 8.429/1992, a descrição dos atos que importam enriquecimento ilícito é exemplificativa: a lista de condutas não é taxativa, ou seja, serve como indicação de situações típicas, sem esgotar todas as hipóteses possíveis.
Isso significa que condutas não expressamente arroladas podem ser enquadradas como enriquecimento ilícito quando presentes os elementos essenciais do tipo: acréscimo patrimonial injustificado vinculado ao exercício do cargo e relação de ilicitude com a atuação pública.
Portanto, para caracterizar o ato não basta a menção na lei; é necessário demonstrar os elementos fático-jurídicos que configuram o enriquecimento ilícito, podendo a autoridade ou o Ministério Público agir mesmo diante de situações não textualmente previstas.
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