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Questão FC353356

Em abril de 2022, João, prefeito do Município Alfa, no exercício da função, de forma dolosa, realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares. De aco

Improbidade Administrativa

FGV · 2022

Em abril de 2022, João, prefeito do Município Alfa, no exercício da função, de forma dolosa, realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em tese, João:

  1. praticou ato de improbidade administrativa, entre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos até 12 anos;
  2. não praticou ato de improbidade administrativa, pois houve revogação do tipo que anteriormente enquadrava o ato praticado como ato ímprobo;
  3. praticou ato de improbidade administrativa, entre cujas sanções está o pagamento de multa civil de até 36 vezes o valor da última remuneração de João;
  4. não praticou ato de improbidade administrativa, pois, desde a redação originária da Lei de Improbidade Administrativa, o ato praticado já não era tipificado como ato ímprobo;
  5. praticou ato de improbidade administrativa, entre cujas sanções está a perda da função pública de quaisquer vínculos que João detenha à época do trânsito em julgado da sentença.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A conduta de João — praticar, na qualidade de prefeito, uma operação financeira sem observância das normas, de forma dolosa — enquadra‑se como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Isso decorre do comando do art. 10, VI, da Lei n.º 8.429/1992, que tipifica como ímprobo o ato de realizar operação financeira sem obedecer às normas legais ou aceitar garantia insuficiente.

Quanto às sanções, o regime legal prevê, para os atos do art. 10, a aplicação de medidas que podem ser cumulativas, entre as quais figura a suspensão dos direitos políticos por período de até 12 anos, conforme o art. 12, II, da mesma lei.

Logo, em tese, João praticou ato de improbidade sujeitando‑se às cominações previstas, inclusive à suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.

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