Questão FC353357
A Lei nº 14.230/2021 promoveu significativas mudanças no regime jurídico concernente à tutela da probidade administrativa, dispondo sobre as sanções aplicáveis em virtude da prátic
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
A Lei nº 14.230/2021 promoveu significativas mudanças no regime jurídico concernente à tutela da probidade administrativa, dispondo sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, conforme Art. 37, §4º, da Constituição da República de 1988.
Dentre as alterações relevantes trazidas pela mencionada lei, pode-se apontar:
- a diminuição do prazo para apresentação de defesa prévia de trinta para quinze dias úteis, tratando-se de etapa preliminar ao recebimento da petição inicial;
- a exigência de caracterização da ocorrência de dano ao erário e de dolo específico como elementos indispensáveis à configuração da conduta de improbidade administrativa;
- o estabelecimento de prazo prescricional de oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência;
- a previsão expressa de cabimento da ação de improbidade para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, na linha da jurisprudência consolidada sobre a matéria;
- a adoção do sistema de tipos fechados para a definição dos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, suprimindo-se o emprego de conceitos jurídicos indeterminados em tal situação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 14.230/2021 instituiu, no âmbito da Lei de Improbidade (art. 23), prazo único de 8 anos para a propositura da ação destinada à aplicação das sanções previstas.
O termo inicial desse prazo é a ocorrência do fato quando a conduta é pontual. No caso de infrações permanentes, conta‑se a partir do dia em que cessou a permanência do comportamento ilícito.
Esse critério evita dúvidas sobre quando começa a correr a prescrição em atos contínuos (por exemplo, desvio que perdura até determinado momento) e uniformiza o prazo para toda a espécie de atos ímprobos.
Importante: trata‑se do prazo para a ação de aplicação de sanções, cuja extinção ocorre se ultrapassado esse lapso temporal.
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