Questão FC353359
José e João, policiais militares do Estado Alfa, há um ano, recebiam da milícia que atua na zona leste da cidade Beta vantagem econômica, consistente no pagamento de cinco mil reai
Improbidade Administrativa
FGV · 2021
José e João, policiais militares do Estado Alfa, há um ano, recebiam da milícia que atua na zona leste da cidade Beta vantagem econômica, consistente no pagamento de cinco mil reais por mês, para tolerar a exploração e a prática de jogos ilícitos de azar. Traficantes locais, que estão em conflito com a milícia pelo comando de atividades ilícitas da região, enviaram denúncia anônima ao Ministério Público Estadual, narrando, com detalhes, a propina que estava sendo paga aos policiais José e João.
Ao tomarem conhecimento de que estavam sendo investigados pelo MP, os policiais cessaram as atividades ilegais e prenderam em flagrante os milicianos que atuam no ramo jogos ilícitos de azar. Sob o prisma da Lei nº 8.429/92, José e João
- não respondem por ato de improbidade administrativa, eis que não houve efetivo dano material ou financeiro ao erário, mas devem ser responsabilizados nas esferas criminal e disciplinar.
- não respondem por ato de improbidade administrativa, eis que cessaram a atividade ilícita e cumpriram ato de ofício, qual seja, a prisão em flagrante dos criminosos, mas devem ser responsabilizados nas demais esferas.
- respondem por ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública e estão sujeitos a sanções como a cassação dos direitos políticos e a perda da função pública.
- respondem por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e estão sujeitos a sanções como a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da função pública.
- respondem por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo imaterial ao erário e estão sujeitos a sanções como a cassação dos direitos políticos e a pena privativa de liberdade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, ficou configurado o ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, porquanto os policiais receberam vantagem econômica (R$5.000/mês) para tolerar a prática de jogos ilícitos, conduta expressamente prevista no Art. 9º, V, da Lei nº 8.429/92.
Trata‑se de conduta dolosa ligada ao exercício da função pública, independentemente de ter havido prejuízo material direto ao erário; bastou a obtenção da vantagem indevida em razão do cargo.
Como consequência, os agentes estão sujeitos, nos termos da lei, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e à perda da função pública, além de outras cominações previstas (suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público), aplicáveis conforme a gravidade do ato.
O fato de terem cessado a prática e efetuado prisões posteriores não afasta a responsabilização pela improbidade.
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