Questão FC353362
O Estado Alfa ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de Pedro, dirigente de uma organização social (OS) que celebrara contrato de gestão com a Secretaria
Improbidade Administrativa
FGV · 2018
O Estado Alfa ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de Pedro, dirigente de uma organização social (OS) que celebrara contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde, visando à administração de duas unidades hospitalares.
Após a finalização do contrato de gestão constatou-se que parte dos recursos foi entregue, por Pedro, a familiares que se encontravam em dificuldade financeira, os quais achavam que os recursos tinham origem na remuneração de Pedro.
Sobre o caso apresentado, considerando a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.
- Pedro e seus familiares não podem ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, pois a OS não integra a Administração Pública.
- Pedro, juntamente com seus familiares, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em dano ao patrimônio público.
- Pedro, juntamente com seus familiares, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
- Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em dano ao patrimônio público, não seus familiares.
- Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, não seus familiares.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em dano ao patrimônio público porque a Organização Social (OS) que recebeu verba pública entra no alcance da Lei nº 8.429/92 (além das alterações da Lei nº 14.230/2021), de modo que desvios ou repasses indevidos de recursos configuram lesão ao erário.
Trata‑se de hipótese prevista no art. 10 da Lei de Improbidade: conduta dolosa que promova perda patrimonial, desvio ou dilapidação dos bens das entidades referidas na lei.
No caso descrito, Pedro transferiu valores públicos a terceiros (seus familiares), o que caracteriza o desvio e a facilitação de indevida incorporação desses recursos ao patrimônio alheio, produzindo prejuízo ao erário.
Os familiares, porém, não respondem na mesma medida porque a tipificação exige dolo na conduta; o enunciado indica que eles pensavam tratar‑se de remuneração de Pedro, o que afasta a intenção necessária para responsabilização por improbidade.
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