Questão FC353364
O Brasil já vivenciou inúmeros casos envolvendo corrupção em diversas esferas de poder, o que levou à promulgação de leis com o intuito de desestimular a prática de atos de corrupç
Improbidade Administrativa
FGV · 2015
O Brasil já vivenciou inúmeros casos envolvendo corrupção em diversas esferas de poder, o que levou à promulgação de leis com o intuito de desestimular a prática de atos de corrupção.
Acerca do tema, é correto afirmar que:
- promovida a ação civil pública por improbidade administrativa, o processo administrativo de apuração de responsabilidade previsto na Lei anticorrupção será suspenso, ante a existência de prejudicialidade externa;
- o ato de improbidade administrativa pode ser reconhecido em âmbito administrativo, com o intuito de aplicação de pena disciplinar de demissão ao servidor público ímprobo;
- dado o caráter sancionatório da lei anticorrupção, a responsabilidade da pessoa jurídica é de natureza subjetiva, isto é, para aplicação das sanções, é imprescindível a demonstração da culpa;
- a tentativa de prática de ato de improbidade administrativa não pode ser punida, por ausência de norma de extensão que a torne típica;
- a ação civil por improbidade administrativa pode ser ajuizada somente em face do particular, que se beneficiou do ato ímprobo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A improbidade administrativa é ilícito que, além de gerar consequências cíveis, pode ser apurado e reconhecido no âmbito administrativo, com finalidade disciplinar.
Nesse contexto o órgão público competente pode instaurar processo administrativo para apurar conduta ímproba e, se comprovada, aplicar sanção disciplinar — inclusive demissão do servidor.
Tal procedimento exige observância do contraditório e da ampla defesa, e corre de forma independente das esferas civil ou penal, podendo coexistir com ações judiciais.
Portanto, o reconhecimento administrativo da improbidade é instrumento legítimo para tutela da moralidade e disciplina no serviço público, desde que respeitados os garantias processuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em