Questão FC353365
Alberto é servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, atualmente lotado no setor onde funciona a Comissão Permanente de Licitação. No exercício da função pública, Alberto
Improbidade Administrativa
FGV · 2014
Alberto é servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, atualmente lotado no setor onde funciona a Comissão Permanente de Licitação. No exercício da função pública, Alberto participou de esquema fraudulento que desviou verba pública, enriquecendo-se ilicitamente. Em tema de responsabilização pelo ilícito cometido no caso em tela, é correto afirmar que Alberto pode ser:
- demitido após processo administrativo disciplinar, apenas se não era estável à época dos fatos;
- processado na esfera administrativa, mas não na criminal e civil para evitar o bis in idem;
- demitido por meio de sindicância sumária, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
- demitido por força de sentença judicial recorrível;
- cobrado ao ressarcimento dos danos ao erário, cuja pretensão é imprescritível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alberto pode ser exigido ao ressarcimento dos valores desviados do erário, e essa pretensão do Estado é imprescritível.
O fundamento constitucional está no Art. 37, §5º, que ressalva as ações de ressarcimento, permitindo que o patrimônio público seja cobrado sem sujeição aos prazos ordinários de prescrição.
A razão prática é que o patrimônio público é considerado indisponível: admitir prescrição na pretensão de ressarcimento equivaleria a tolerar perda permanente de bens públicos.
Portanto, mesmo anos após o ilícito, o Estado pode ajuizar ação para recuperar os danos causados por Alberto, exigindo a devolução dos valores indevidamente auferidos.
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