Questão FC353366
De acordo com a Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
Improbidade Administrativa
FGV · 2010
De acordo com a Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
- o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio está sujeito às cominações da lei, salvo se o valor da herança for menor do que o dano ao erário público.
- para que o agente público seja enquadrado como sujeito ativo da improbidade administrativa é necessário ser servidor público, com vínculo empregatício estatutário ou contratual.
- a indisponibilidade dos bens do indiciado é uma medida de natureza cautelar, cabível quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
- o prazo prescricional para as ações que visam aplicar sanções ao agente público que exerce cargo em comissão é de até três anos após o término do exercício do cargo.
- quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a disponibilidade dos bens do indiciado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Indisponibilidade dos bens é uma medida de natureza cautelar, isto é, provisória e destinada a preservar a efetividade do processo de improbidade.
Tem por objetivo garantir o ressarcimento ao erário e a futura execução de eventual decisão que condene o agente.
A medida incide quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, pois nessas hipóteses há risco real de dilapidação do patrimônio que impediria a reparação do dano.
Decretada pelo juiz, a indisponibilidade não constitui sanção definitiva: é temporária e pode ser afastada se cessarem os fundamentos que a justificaram ou se houver garantia suficiente do juízo.
Portanto, sua função é proteger o interesse público enquanto se apura a responsabilidade e se assegura o pagamento do débito ao erário.
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