Questão FC353368
"A Prefeitura de Aracaju suspendeu, pelo prazo de 60 dias, os pagamentos de obrigações relativas a despesas de exercícios anteriores de contratação para aquisição ou locação de ben
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2025
"A Prefeitura de Aracaju suspendeu, pelo prazo de 60 dias, os pagamentos de obrigações relativas a despesas de exercícios anteriores de contratação para aquisição ou locação de bens, produtos ou serviços de terceiros. Exceto despesas com serviços de fornecimento de água e energia elétrica. O texto foi publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (10). O decreto de número 7.973 cita ainda a necessidade de reduzir os gastos com a máquina pública e assegurar a integridade dos procedimentos contábeis e a eficácia dos controles na execução orçamentária e financeira do município."
(Prefeitura de Aracaju suspende pagamento de despesas de exercícios anteriores por 60 dias. 13/01/2025. Disponível em g1.globo.com)
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, há sobrepreço quando ocorre(m):
- medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
- orçamento de preço para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado;
- deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;
- alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
- alterações de cláusulas financeiras que gerem reajuste irregular de preços.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Sobrepreço é quando o preço orçado para licitação ou o contratado está expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, conforme o art. 6º, LVI, da Lei 14.133/2021.
O conceito pode incidir sobre um único item (em contratos por preços unitários) ou sobre o valor global do objeto (em empreitadas por preço global, tarefas etc.). Trata‑se de um vício de origem, identificado na fase de orçamento ou celebração do contrato, antes da execução.
Embora não implique, necessariamente, dano imediato ao erário, o sobrepreço evidencia planejamento ou contratação inadequados e pode fundamentar a anulação, revisão do certame/contrato e responsabilização administrativa, civil ou penal dos responsáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em