FC ConcursosFC Concursos

Questão FC353369

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e suas alterações, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FGV · 2025

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e suas alterações, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

 

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham alguns requisitos. 

 

A respeito desses requisitos, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. Deve ser servidor efetivo da Administração Pública. 

 

II. Deve ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público. 

 

III. Não pode ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. 

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A opção correta indica que os agentes designados devem atender aos requisitos previstos no art. 7º, incisos II e III da Lei nº 14.133/2021.

Inciso II: exige que tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou que possuam formação compatível, ou ainda qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo pública. Trata‑se de garantia de capacidade técnica para o desempenho das funções essenciais.

Inciso III: veda que sejam cônjuge/companheiro de licitantes ou contratados habituais e proíbe vínculos de parentesco (até o 3.º grau) ou relações de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil. O objetivo é prevenir conflito de interesses e preservar a impessoalidade da Administração.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo