Questão FC353370
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entrou em vigor na data de sua publicação, sem período de vacância, gerando grande insegura
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2025
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entrou em vigor na data de sua publicação, sem período de vacância, gerando grande insegurança para sua aplicação em vista das inúmeras novidades que traz, em se tratando de normas gerais de cumprimento obrigatório para Estados, Municípios e DF.
Assinale a opção que indica entidades que, em regra, foram excluídas da aplicabilidade da Lei nº 14.133/21, permanecendo regidas pela Lei nº 13.303/16.
- Órgãos da administração direta.
- Autarquias.
- Fundações públicas.
- Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
- Agências reguladoras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias permanecem, em regra, regidas pela Lei nº 13.303/2016, não pela Lei nº 14.133/2021.
Explicação: a Lei nº 13.303/16 é norma especial que disciplina licitações e contratações dessas entidades, prevendo regime próprio para compras, obras e serviços. Por força do princípio da especialidade, aplicam‑se suas regras específicas sempre que compatíveis.
O fundamento encontra‑se no próprio texto da 13.303/16 (notadamente o art. 28), que prevê licitação e contratação voltadas às empresas estatais, incluindo suas subsidiárias, garantindo clareza e tratamento diferenciado em relação à lei geral de licitações.
Assim, em regra, essas entidades não foram alcançadas pela vigência da 14.133/21.
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