Questão FC353374
Segundo as definições da Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação de obras e serviços de engenharia, o termo entidade é aplicado para designar
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2025
Segundo as definições da Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação de obras e serviços de engenharia, o termo entidade é aplicado para designar
- atividade de interesse da Administração.
- agente público dotado de poder de decisão.
- pessoa jurídica responsável pela contratação.
- unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- pessoa física ou jurídica que participar do processo licitatório.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o termo entidade designa uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica (art. 6º, II).
Isso significa que a entidade é um sujeito de direitos e obrigações capaz de atuar em nome próprio: pode celebrar contratos, responder judicialmente e praticar atos administrativos conforme sua autonomia jurídica.
Na prática, reconhecer algo como entidade delimita quem é responsável pela execução, fiscalização e assinatura de contratos de obras e serviços de engenharia, além de definir competências e efeitos jurídicos dos atos praticados.
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