Em determinado contrato administrativo de terceirização de serviço contínuo, passados 12 meses de sua vigência, a União e a contratada celebraram termo aditivo para promover o reeq

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na hipótese descrita ocorreu repactuação. Trata‑se de mecanismo legal de manutenção do equilíbrio econômico‑financeiro aplicável a contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, quando, após o interregno mínimo previsto, as partes ajustam o preço por meio de termo aditivo.

O elemento caracterizador da repactuação é a demonstração analítica da variação dos custos do contrato — ou seja, a apresentação detalhada e justificada dos componentes de custo que justificam a adequação ao preço de mercado.

Portanto, a celebração do termo aditivo baseada em análise analítica e justificativa dos custos configura, nos termos da Lei de Licitações, a repactuação.