Questão FC353377
A Lei 14.133/2021 dispõe sobre licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípi
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2025
A Lei 14.133/2021 dispõe sobre licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Um tipo de contratação que não está subordinado ao regime desta lei é a referente aos contratos de
- locação.
- compra por encomenda.
- concessão do uso de bens públicos.
- operações de crédito interno ou externo.
- alienação e concessão de direito real de uso de bens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021, ao regular licitações e contratos, prevê exceções expressas. O art. 3º, inciso I, estabelece que **contratos cujo objeto seja operação de crédito, interno ou externo, e gestão da dívida pública** não se subordinam ao seu regime.
Essa exclusão inclui, de forma explícita, as **contratações de agente financeiro** e a **concessão de garantia** vinculadas a essas operações. Ou seja, quando a Administração celebra contratos relativos a empréstimos, financiamentos ou reestruturação da dívida, aplicam‑se normas próprias do direito financeiro, não a Nova Lei de Licitações.
O fundamento prático é que essas operações exigem regras técnicas e instrumentos específicos (controle fiscal, garantias, condicionantes contratuais) incompatíveis com o rito geral da Lei 14.133/2021.
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