Questão FC353379
Considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), avalie as assertivas a seguir, relativas aos contratos e objetos sujeitos ao
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2025
Considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), avalie as assertivas a seguir, relativas aos contratos e objetos sujeitos ao seu regime jurídico.
I. Compras públicas, inclusive aquelas realizadas por encomenda, como aquisições específicas feitas sob demanda da Administração.
II. Contratações de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC), dada sua relevância estratégica e o papel da inovação nos serviços públicos.
III. Contratos de operação de crédito interno, celebrados com instituições financeiras para captação de recursos voltados a investimentos governamentais.
Com base na legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente os contratos e objetos sujeitos à Lei no 14.133/2021.
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 estabelece seu regime jurídico no caput do Art. 2º, onde lista as hipóteses às quais se aplica. Entre elas constam expressamente a compra, inclusive por encomenda, o que abrange aquisições públicas feitas sob demanda da Administração, e as contratações de tecnologia da informação e de comunicação, reconhecidas pela lei como objeto sujeito ao novo regime.
Além disso, o texto legal prevê, no Art. 3º, hipóteses de não-submissão ao regime, de modo que a verificação literal desses dispositivos confirma que os itens referidos são, de fato, alcançados pela Lei nº 14.133/2021.
Portanto, a alternativa que indica a aplicação da lei às compras (inclusive por encomenda) e às contratações de TIC está corretíssima.
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