Questão FC353387
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige alguns requisi
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige alguns requisitos. A respeito deles, analise as afirmações a seguir:
I. Os empregados do contratado devem ficar à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
II. O contratado deve compartilhar os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
III. O contratado deve possibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige o que se afirma em
- I, somente.
- I e II, somente.
- I e III, somente.
- II e III, somente.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 6º, inciso XVI, da Lei nº 14.133/21 define os requisitos dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Esses requisitos explicam por que a alternativa I e III são exigências desse modelo contratual.
“Empregados do contratado” devem ficar à disposição nas dependências do contratante. Na prática, isso significa que o trabalho é prestado no local do órgão contratante, com integração à rotina e horários exigidos, assegurando continuidade e presença física necessária ao serviço.
Além disso, o contratado deve possibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados. Isso permite ao órgão acompanhar escala, alocações e desempenho, garantindo a efetiva dedicação exclusiva e o cumprimento das obrigações contratuais.
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