Questão FC353388
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, o termo de referência é um documento, necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter alguns parâmetros e elementos desc
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, o termo de referência é um documento, necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter alguns parâmetros e elementos descritivos.
Em relação a esses parâmetros e elementos, assinale a opção cuja explicação está correta.
- Modelo de execução do objeto: descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
- Modelo de gestão do contrato: define o objeto, a sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
- Estimativas do valor da contratação: consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
- Adequação orçamentária: traz um acompanhamento dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços.
- Fundamentação da contratação: consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta ao definir a fundamentação da contratação como a referência aos estudos técnicos preliminares ou, quando sua divulgação for inviável, pelo extrato das partes que não contenham informações sigilosas.
Na prática, isso significa que o termo de referência deve explicitar a justificativa técnica e a necessidade do contrato, indicando as bases que embasam o objeto, o escopo e os parâmetros adotados. Os estudos prévios demonstram a conveniência, a viabilidade e os requisitos técnicos.
Se houver restrição de sigilo, admite-se publicar apenas um extrato das partes não sigilosas, garantindo assim a proteção de dados sensíveis sem prejudicar a transparência e a motivação da contratação.
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