Questão FC353389
Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o d
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/21, referente a licitações e contratos administrativos.
Esses agentes devem, preferencialmente, ser
- independentes da Administração Pública.
- servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
- auditor independente de empresa que não audita a Administração Pública.
- empregado da empresa de auditoria independente que audita a Administração Pública.
- servidor terceirizado e temporário da Administração Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que os agentes designados para as funções essenciais da Lei 14.133/21 devem, preferencialmente, ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
Isso significa que a escolha deve priorizar profissionais estáveis do corpo administrativo, que já integram a estrutura orgânica do órgão ou entidade, garantindo conhecimento institucional e continuidade na execução dos procedimentos licitatórios e contratuais.
A preferência por servidores/empregados permanentes também favorece a responsabilidade administrativa, a capacitação sistemática e a redução de riscos de favorecimento ou fragilidade na condução dos processos, alinhando-se à ideia de gestão por competências.
Vale notar que o termo preferencialmente admite exceções previstas em normas, desde que preservados os princípios e requisitos da própria Lei 14.133/21.
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