Questão FC353390
Após o devido procedimento licitatório, sociedade Maravilha formalizou determinado contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra com o Municípi
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Após o devido procedimento licitatório, sociedade Maravilha formalizou determinado contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra com o Município Delta.
Diante do dissídio coletivo da respectiva categoria, a contratada pleiteou junto à Administração Pública a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, mediante a demonstração analítica da variação de custos atinentes à avença.
Nessa situação hipotética, na forma do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o requerimento apresentado pela sociedade Maravilha é designado de
- repactuação.
- reajustamento em sentido estrito.
- matriz de risco.
- revisão.
- arbitragem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é repactuação, prevista expressamente na Lei nº 14.133/2021 (art. 6º, inciso LIX).
Trata‑se de mecanismo destinado à manutenção do equilíbrio econômico‑financeiro de contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (ou predominância de mão de obra), mediante a análise da variação dos custos contratuais.
Para os custos de mão de obra, a repactuação deve considerar a data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo a que o orçamento está atrelado, permitindo ajustar os preços quando houver alteração comprovada desses encargos.
É requisito que a possibilidade de repactuação esteja prevista no edital, com a data referencial para apresentação das propostas, garantindo previsibilidade e proteção ao equilíbrio contratual.
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